Tributos - Governo federal prorroga prazos do regime de drawback por um ano

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Considerando a situação atual, o governo federal aumentou o prazo de suspensão de pagamento de tributos no regime especial de drawback. A prorrogação “em caráter excepcional” consta na medida provisória 960/2020

 

De acordo com a MP, prazos de pagamento que já tinham sido prorrogados pela Receita Federal e estavam previstos para terminar em 2020 foram estendidos por mais um ano, contado a partir da data prevista de término.

 

Com o objetivo de incentivar as exportações brasileiras, o regime especial de drawback concede às empresas exportadoras a suspensão de tributos na importação de insumos que sejam empregados na industrialização de bens destinados ao exterior.

 

Ficam suspensos os pagamentos de Imposto de Importação (II), IPI, PIS e Cofins.

 

Para que a suspensão se converta em isenção, como contrapartida a empresa tem um prazo para exportar as mercadorias fabricadas com os insumos importados e insumos nacionais. Do contrário, os tributos são exigidos com multa e juros.

 

Na exposição de motivos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, ressalta que a pandemia do coronavírus reduziu a atividade econômica no Brasil e no mundo e comprometeu o comércio exterior.

 

A prorrogação extraordinária se justifica porque os prazos atuais do regime de drawback foram estabelecidos em contexto anterior à crise, e as exportadoras poderiam ser penalizadas pela pandemia.

 

A redução da atividade econômica faz com que haja alterações por vezes substanciais nas previsões de exportações de empresas usuárias do drawback, que podem não ter condições de concluir essas operações nos prazos previstos nos atos concessórios de drawback”.

 

A medida provisória passa a valer até 2 de julho de 2020, prazo que o congresso tem para valida-la.

 

Segundo dados da exposição de motivos da MP, em 2019 cerca de US$ 49 bilhões de vendas ao exterior foram incentivadas pelo regime de drawback. O valor representa 21,8% do total das exportações nacionais naquele ano.

 

fonte: www.jota.info

 

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