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SISCOSERV

Iniciamos com a prerrogativa de que o Siscoserv abrange de maneira objetiva toda compra e venda ( Serviços, intangíveis ou produzam variação no patrimônio) realizados por empresa brasileira que tenha como contratado ou contratante empresa com sede no exterior

Para ser feito o registro no Siscoserv é obrigatória a classificação do tipo de serviço, usando a NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços, cujos códigos são compostos de 9 dígitos ( são 586 paginas) e, reiteramos, são todos os serviços e não somente serviços ligados ao comércio exterior de mercadorias. Dessa forma a Lei não entra no detalhamento dos termos de frete internacional e Incoterms (Lei 12.546/11, Portaria Conjunta RFB/SCS nº1.908/12, etc.).

Usando essa linha de raciocínio, fica claro que a tipificação do: Serviço, Intangivel ou que produza Variação no Patrimônio X NBS X Siscoserv, na hipótese de serem discriminados em detalhes cada um , os manuais teriam que ser criados em vários volumes e isso não ocorreu.

Por isso a interpretação da Receita Federal do Brasil é fundamental para elucidar as dúvidas dos contribuintes através das Soluções de Consulta. Além disso, Siscoserv é um assunto bastante complexo e quando tratamos da sua relação com o frete, melhor que seja tratado por alguém que tenha conhecimento em Regulamento Aduaneiro.

Vale lembrar que Incoterms são termos de vendas internacionais publicados pela Câmara Internacional de Comércio (ICC) e encontram-se no âmbito dos costumes e práticas que regulam o comércio internacional com reconhecimento em quase todas as aduanas do mundo. São utilizados como cláusulas de contrato de compra e venda... E mais, são também denominados "Cláusulas de Preço", pelo fato de cada termo determinar os elementos que compõem o preço da mercadoria, adicionais aos custos de produção.

Uma vez agregados aos contratos de compra e venda, os Incoterms passam a ter força legal, com seu significado jurídico preciso e efetivamente determinado. Assim, simplificam e agilizam a elaboração das cláusulas dos contratos de compra e venda.

São 11 os Incoterms e se dividem em grupos “E”, “F”, “C” e “D”. Alguns relacionam-se com a condição de frete "collect " ou "a cobrar", e outros com frete "prepaid" ou "pré pago".

Assim, temos como principais Incoterms relacionados com frete "prepaid": CFR, CPT, CIP, CIF, DDU, DDP e DAT. Já os de frete "collect" são: EXW, FOB, FCA e FAS.

No âmbito que se refere ao termo de venda internacional, o Incoterm também define o grau de compromisso do vendedor da carga, assumindo alguns ou todos os riscos e custos relativos ao transportes da carga.

Ora, nessa linha de raciocínio, e dentro do que preceitua o Siscoserv, temos que:

O Incoterms na condição de pagamento do frete "prepaid" espelha que o vendedor ( Exportador) da carga é o efetivo contratante do frete e, por conseguinte, pagador deste serviço e responsável pelo registro no Siscoserv

Em contrapartida, os Incoterms na condição de pagamento do frete “collect” espelha que o comprador ( Importador) da carga é o efetivo contratante do frete e, por conseguinte, pagador deste serviço e responsável pelo registro no Siscoserv

Assim, nosso entendimento, baseado nas Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal através da COSIT –Coordenação Geral de Tributação, dentre elas a 257 de Setembro de 2014, é de que os importadores devem registrar somente a aquisição de fretes internacionais na condição collect. Já os exportadores brasileiros deverão registrar as aquisições do fretes na condição prepaid. Isto porque nestes casos, e somente nestes casos, são os importadores e exportadores os efetivos contratantes do frete internacional.

Observar que importadores e exportadores não vendem frete. Para se vender frete, empresas devem possuir em seu objeto social a venda de frete como atividade comercial e CNAE's correspondentes à esta atividade específica.

Ainda, foi publicada a Solução de Consulta nº 4.012 (anexa),de 23 de fevereiro de 2015, que diz:
(...) Por consequência, será do importador (se residente ou domiciliado no Brasil) a obrigação de informar no Siscoserv a tomada do serviço de transporte junto a prestador (transportador ou consolidador), quando esse último for residente ou domiciliado no exterior, em concordância com a prática comercial (Incoterm) adotada na transação.
(...)

Ou seja, a própria Receita Federal entende que os Incoterms têm relação com o Siscoserv e seguir os entendimentos da RF faz com que empresas importadoras e exportadoras deixem de efetuar registros inadequados e economizem dinheiro com isso. Sem contar que reduzirão os riscos das multas de 3% sobre o valor de cada operação por registros indevidos. Contudo, esta Solução de Consulta é um entendimento da Receita Federal que vincula apenas o consulente mas serve para balizar o entendimento aos demais contribuintes.

Por isso, nossa conclusão é que formalizem seus pedidos de consulta de interpretação perante a Receita Federal para saberem quais as obrigações que deverão respeitar e estarem devidamente amparados perante o Governo e suas obrigações.

Dúvidas, estamos à total disposição.

Adilson Vieira de Araujo 
Elemar - Logistica, Suporte e Soluções
CEO – Chief Executive Officer

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