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Seguro na Composição do Valor Aduaneiro da Mercadoria

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Prezados Clientes,

COMUNICADO GAB/DRF/URA Nº 0011/2008G

"O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA-RS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do artigo 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007, e;

Devido ao elevado número de despachos aduaneiros de importação apresentados sem a correta indicação do SEGURO na composição do valor aduaneiro, presto os seguintes esclarecimentos:

1. De acordo com o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994, os arts. 76 e 77 do Decreto nº 4.543/2002, o art. 71 da Lei nº 10.833/2003 e os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da IN SRF nº 27/2003, o custo do seguro das mercadorias importadas no trajeto externo até o porto ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro faz parte do valor aduaneiro da mercadoria;

2. A inclusão do seguro no valor aduaneiro independente o fato desse estar sendo pago pelo importador ou pela empresa de transporte; "
"3. A memória de cálculo do valor do seguro de responsabilidade do importador deverá ser detalhada no campo de informações complementares da Declaração de Importação - DI;

4.O valor seguro de responsabilidade da empresa de transporte deverá ser destacado no campo 15 do Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário - CRT;

5. O valor total do seguro das mercadorias importadas no trajeto externo deverá ser informado no quadro seguro total, na ficha carga da DI;

6. A falta de indicação do seguro nos casos exigidos implicará na multa do art. 69 da Lei nº 10.833/03, além da exigência de eventuais tributos e penalidades. "
Auro Kazuto Maebayashi DELEGADO-ADJUNTO