Comunicado SISCOSERV – Quem deve fazer os lançamentos de fretes internacionais no SISCOSERV

Em atendimento a legislação no que diz respeito ao registro de frete e demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadoria no SISCOSERV, a partir de 01/04/2013 a ELEMAR iniciou os lançamentos dos serviços no Sistema da Receita com base no cronograma de entrega das informações. Porém, oportuno frisar que a Elemar fez os lançamentos dos fretes contratados utilizando-se de seu CNPJ (ELEMAR) para os registros.

Devido ao fato das informações na legislação “não serem claras”, permitindo interpretações diversas, a Elemar protocolou na Receita Federal uma consulta em 31/10/2013, questionando sobre QUEM DEVE FAZER OS LANÇAMENTOS NO SISTEMA, em cada caso (ex: Importador, Exportador, Agente de Carga ou Transportador), para a qual não obtivemos resposta até o momento.

Por outro lado, levamos ao conhecimento dos senhores a Consulta nr 257 – COSIT de 26/09/2014 http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/SolucoesConsultaCosit/2014.htm, cuja resposta é direcionada exclusivamente à empresa consulente, que apesar de nortear o assunto, vale tão somente para esta empresa.

A solução (decisão) desta consulta é no sentido de que os registros de frete e demais serviços são de responsabilidade do importador/exportador, e não do Agente de Cargas. Permanecemos no aguardo da resposta a nossa consulta e assim que obtivermos novidades posicionaremos aos senhores.

Acreditamos que seja prudente o levantamento das operações de fretes contratados por sua empresa a partir de 01/04/2013 visando o registro dessas operações através de seu CNPJ, uma vez que o fato de a ELEMAR já estar lançando os registros sob seu próprio CNPJ, não eximirá sua empresa das sanções legais caso seja decidido que a responsabilidade pelos registros é do IMPORTADOR/EXPORTADOR e não do Agente de Cargas, podendo inclusive recair sobre períodos anteriores ao da consulta que fizemos aos órgãos competentes.

A Elemar pode assessorá-los nesta inclusão e registro eletrônico de dados dos fretes.

Colocamo-nos a sua disposição para maiores esclarecimentos.

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SISCOSERV – Definição importante que merece atenção especial de todos.

Por considerar de fundamental importância dividir com nossos Clientes aspectos importantes dos Regulatórios de Comercio Exterior, principalmente aqueles que podem provocar riscos e prejuízos, levamos ao conhecimento de todos uma decisão de consulta a respeito da responsabilidade de se registrar o valor do Frete Internacional no Siscoserv.

O Siscoserv tem como objetivo registrar todos os pagamentos internacionais relativos a SERVIÇOS e apesar de não ter objetivos tributário, apresenta um capitulo importante de multas pelo não registro das operações e que pode chegar a mais de R$ 1.500,00 por mês de atraso do registro.

No caso dos importadores, temos a questão da responsabilidade sobre registro do Frete Internacional ser do Agente de Carga ou do Importador.

Várias foram as consultas ao COSIT nesse sentido e já começam a sair soluções de consulta

Na Solução de Consulta nr.257 – Cosit temos uma definição importante conforme abaixo, que merece atenção especial de todos.

Se quiser saber mais sobre as consultas visite o link publico http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/SolucoesConsultaCosit/2014.htm

 

Decisão do STF sobre ICMS das importações por meio de arrendamento mercantil

Em julgamento realizado em 11 de setembro de 2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as importações feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing).

A matéria foi apreciada no julgamento do RE nº 540.829, submetido a repercussão geral, tendo sido negado provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário da Fazenda do Estado de São Paulo. Os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que, para que haja a incidência do ICMS, é necessário a mudança de titularidade da mercadoria, o que não ocorre, via de regra, nos casos de arrendamento internacional, somente incidindo o ICMS nos casos em que houver antecipação da opção de compra.

Diante disso, em se tratando de importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil sem antecipação da opção de compra, não incide o ICMS – importação, na medida em que não há circulação de mercadoria.

Embora ainda não tenha sido publicado o acórdão, a notícia deste julgamento demonstra que a tese pela qual vários importadores lutaram e acreditaram durante todos estes anos, finalmente foi reconhecida pela Corte Suprema, traduzindo, assim, a expectativa de que as diversas ações a respeito do tema que se encontram pendentes de julgamento sejam solucionadas em um futuro próximo.

Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

COMUNICADO SISCOSERV – Quem deve fazer os lançamentos de fretes internacionais

COMUNICADO ELEMAR 22.15

Prezados Sres. (as),

Instituído pela Lei nº 12.546/11 (artigos 24 a 27) e Portaria Conjunta RFB/SCS 1.908, de 19 de julho de 2012, o Siscoserv, já em seu 9º Manual, tem expressado nas mais diversas soluções de consulta, vide abaixo, sobre a obrigatoriedade das empresas importadoras e exportadoras de efetuarem o registro de frete e demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias.
Importante notar o capítulo das multas expresso na IN 1.277/12 que determina ser para empresas de lucro presumido de R$ 1.500,00 por operação não registrada e R$ 1.500,00 por operação não concluída e para empresas de lucro real, o dobro desses valores por período vencido ( Semestral para 2013 e Trimestral para 2014 e 2015).

A Consulta nr. 257 – COSIT de 26/09/2014 http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/SolucoesConsultaCosit/2014.htm
Orienta que os registros de frete e demais serviços são de responsabilidade do importador /exportador e não do Agente de Cargas.
Recomendamos o levantamento das operações de fretes contratados por sua empresa a partir de 01/04/2013 visando o registro dessas operações através de seu CNPJ.

A Elemar pode assessorá-los nesta inclusão e registro eletrônico de dados dos fretes.

Colocamo-nos a sua disposição para maiores esclarecimentos.