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Notícias da Receita Federal

Esse é um espaço destinado aos assuntos atuais, oriundos da Receita Federal do Brasil e com grande importância e impacto as empresas importadoras e exportadoras. O conteúdo desse portal é fornecido pela Pace & Gomes através dos seus advogados Dra. Maria do Socorro C.Gomes e Dr. Marcos Vinicius Pace, ambos fiscais da RFB, atualmente aposentados e com vasto conhecimento e vivencia dos temas aqui abordados. Conheça mais sobre a trajetória profissional deles:

Maria do Socorro Costa Gomes

  1. Graduação em Ciências Econômicas e em Direito;
  2. Especialista em Contabilidade Prática Avançada pela Escola de Administração Fazendária – ESAF;
  3. Especialista em Direito Processual Tributário, pela Universidade de Brasília – UnB;
  4. Especialista em Política e Técnica Tributária, pelo Centro Interamericano de Administraciones Tributarias – CIAT;
  5. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie;
  6. Exerceu o cargo de Auditora-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com atuação como julgadora e Presidente de Turma de Julgamento em Delegacia da Receita Federal de Julgamento e como assistente de Gabinete em Delegacia de Fiscalização;
  7. Participa do Grupo de Pesquisa Cidadania, Pacto Federativo e Tributação junto à Universidade Presbiteriana Mackenzie;
  8. Idiomas: Espanhol e Inglês.

Marcos Vinicio Pace de Oliveira

  1. Graduação em Ciências Econômicas pela FEA-USP e em Direito pela Faculdade de Direito da USP;
  2. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie;
  3. Especialista em Finanças de Empresas pela Universidade Presbiteriana Mackenzie;
  4. Exerceu o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com atuação na área aduaneira da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, como Chefe nos setores de Despachos Aduaneiros de Importação, Fiscalização de Bagagens, Isenções e Reduções Tributárias e Processos Tributários. Atuou também na Delegacia Especial de Fiscalização de São Paulo na fiscalização de tributos internos;
  5. Palestrante e Professor nas áreas de Comércio Internacional e Legislação Tributária;
  6. Membro do IBDT-Instituto Brasileiro de Direito Tributário;
  7. Idiomas: Inglês, Espanhol e Italiano.

Artigos Publicados

Exigência da informação da massa bruta de contêineres cheios embarcados no território nacional

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A exigência da informação da massa bruta de contêineres cheios embarcados no território nacional decorre da aprovação pelo Comitê MSC (Comité de Seguridad Marítima) da Organização Marítima Internacional (IMO), na sua 94ª sessão da Resolução MSC 380(94), que trouxe emendas ao Capítulo VI da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar 1974 (SOLAS 74). 

Tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, a Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil editou a Portaria nº 164/DPC, de 25 de maio de 2016, que disciplina os procedimentos para a determinação da massa bruta de contêineres cheios embarcados no território nacional para exportação ou cabotagem em navios sujeitos ao atendimento da SOLAS 74, trazendo mais uma obrigação para o exportador. 

A Convenção SOLAS estabelece dois métodos pelos quais o embarcador pode obter a massa bruta verificada de um contêiner cheio: 

a) método 1: Após a conclusão do carregamento/estufagem do contêiner e a aposição do lacre, o embarcador poderá pesar o contêiner cheio, ou solicitar que um terceiro por ele contratado o faça. Para efetuar essa pesagem deverão ser usados somente instrumentos de pesagem de modelo aprovado em conformidade com as disposições da Portaria 236/94 do Inmetro, ou outro documento que venha substituí-la, e verificados pela referida autarquia; 

b) método 2: O embarcador, ou por meio de um terceiro por ele contratado, poderá pesar todas as embalagens e itens de carga, incluindo a massa dos páletes, madeiras de estiva e outros itens de embalagens e materiais utilizados para peação da carga, que serão colocados no interior do contêiner, e então somar a tara do contêiner com a massa desses itens individuais, utilizando instrumentos de pesagem de modelo aprovado em conformidade com as disposições da Portaria 236/94 do Inmetro, ou outro documento que venha substituí-la, e verificados pela referida autarquia. 

O uso do método 2 fica proibido para certos tipos de carga em que o mesmo seja inadequado e impraticável, tais como grãos a granel, sucata de metais e outras cargas a granel, devendo ser empregado somente o método 1. 

As embalagens individuais seladas na origem, cujas massas das embalagens e dos itens de carga no seu interior tenham sido determinadas e estejam clara e permanentemente marcadas na sua superfície, não necessitam ser pesadas novamente quando forem carregadas/estufadas no contêiner. 

Na hipótese de o contêiner cheio ter sido pesado em conjunto com um veículo rodoviário, a tara do veículo e o combustível existente no tanque devem ser subtraídos da massa total do conjunto para obtenção da massa bruta verificada do contêiner cheio. 

Quando dois contêineres cheios forem pesados em conjunto com um único veículo, suas massas brutas deverão ser determinadas através da pesagem de cada contêiner separadamente. Após a subtração da tara do veículo, a divisão da massa bruta total dos contêineres por dois para determinação da massa bruta de cada contêiner não é um procedimento permitido. 

A responsabilidade sobre a obtenção, documentação, registro e informação da massa bruta verificada é do embarcador. Por exigência contida em instruções da Receita Federal os terminais já efetuam, atualmente, a pesagem de contêineres. O resultado dessa pesagem, para efeito de aplicação destas normas, configura-se como massa bruta verificada, desde que em conformidade com o método 1 de apuração da massa bruta. 

O embarcador deve assegurar-se de que a massa bruta verificada do contêiner seja informada ao armador e ao terminal com antecedência suficiente em relação ao carregamento do navio, de acordo com o que ficar pactuado entre as partes, preferencialmente em meio eletrônico. 

Nenhum contêiner objeto das presentes normas poderá ser embarcado sem que a massa bruta verificada tenha sido devidamente determinada, declarada e informada. 

Na hipótese de haver diferença entre a massa bruta verificada de um contêiner cheio declarada pelo embarcador e, quando disponível, a massa bruta verificada e informada pelo terminal, o valor a ser considerado para efeitos de elaboração do plano de carregamento do navio, será de decisão e responsabilidade exclusiva do armador. 

O fato de um contêiner ter tido declarada a sua massa bruta verificada, obtida pelo embarcador ou pelo terminal, não significa, obrigatoriamente, que o mesmo deva ser aceito a bordo para transporte, posto que ao comandante do navio cabe, em última instância e em conformidade com o Código de Práticas Seguras para Peação e Estivagem de Cargas (Code of Safe Practice for Cargo Stowage and Securing), a responsabilidade de aceitar ou rejeitar o embarque de um contêiner a bordo. 

Nas operações de transbordo, a determinação da massa bruta de um contêiner cheio deve ser efetuada na origem, de modo que um contêiner, desembarcado num terminal para ser reembarcado posteriormente, não necessite ser pesado novamente, desde que o mesmo não tenha sofrido alterações na sua carga ou violado. 

 

Maria do Socorro Costa Gomes
Advogada. Mestre em Direito Político e Econômico. Especialista em Direito Processual Tributário.
Sócia da Pace & Gomes Advogados

+55 (11) 3080-2600
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Em Solução de Consulta Cosit nº 50, de 5 de maio de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou entendimento no sentido de que incide PIS e Cofins-Importação nos contratos de compartilhamento de custos entre empresas, em qualquer de suas modalidades.

A referida Solução de Consulta explica que há pelo menos três espécies de acordos de repartição de custos e despesas, quais sejam: (1) o contrato de compartilhamento de custos; (2) o contrato de prestação de serviços intragrupo; e (3) o contrato de contribuição para os custos.

O contrato de compartilhamento de custos (cost sharing) visa alcançar benefícios comuns às empresas partícipes do rateio, de modo que não há interesses contrapostos, típicos das relações obrigacionais individualizadas. Os coparticipantes se obrigam a assumir parcela dos custos necessários à fruição de bens e direitos de titularidade de uma empresa, mas colocada à disposição das demais, calculada por meio de rateio com base em critérios devidamente comprovados e justificados. No contrato de compartilhamento de custos, os recursos financeiros entregues à unidade centralizadora das despesas referem-se à realização de atividades de caráter instrumental (atividades-meio). Devem ter natureza contributiva, já que entregues para o cumprimento da obrigação própria de cada integrante, em montante total equivalente aos custos envolvidos e a título de ressarcimento (quando as despesas já foram realizadas) ou de adiantamento (quando ainda serão), sem a existência de lucro.

Por sua vez, o contrato de prestação de serviços intragrupo é contrato pelo qual as empresas participantes pagam pela prestação de serviços realizada pela entidade centralizadora, como se esta fosse empresa independente que tivesse por objetivo executar serviços para as demais empresas integrantes. Assim, a relação bilateral estabelecida pela unidade centralizadora com as demais empresas do grupo, como clientes, confere caráter contraprestacional à operação realizada entre as integrantes do contrato, de forma que o pagamento efetuado se reveste de caráter de preço pela prestação de serviços, mesmo na hipótese de o preço corresponder ao custo (ausência de lucro).

Por fim, o contrato de contribuição para os custos é contrato celebrado no âmbito do grupo empresarial que tem por objeto repartir os custos e os riscos do desenvolvimento, produção e obtenção de ativos, serviços ou direitos, bem como definir a extensão dos interesses de cada participante. Sua essência pressupõe a formação de um pool de recursos e tecnologias, efetuado, em regra, para o rateio de despesas com pesquisa e desenvolvimento, tendo como contrapartida uma parcela de direitos do intangível produzido.

Cabe informar que a RFB já havia manifestado entendimento contrário, no sentido de que a situação se tratava de mero reembolso de despesas. Isto ocorreu nas Soluções de Consulta nº 8, de 2012; nº 23, de 2013 e nº 21, de 2015, que tratam do tema.

Vê-se, claramente, que a nova Solução de Consulta Cosit, de 2016, é totalmente equivocada, vez que não há remuneração (margem de lucro) no contrato de cost sharing, impossibilitando a sua tributação em face do princípio constitucional da capacidade contributiva. Esses contratos de compartilhamento são prestados sem finalidade lucrativa e não se inserem no objeto social da empresa.

Em julgado proferido no processo 16327.721361/2011-10[1], o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda entendeu que os serviços compartilhados (nas áreas de auditoria, consultoria jurídica e contencioso judicial, contabilidade/financeira, marketing, recursos operacionais de sistema de computadores e recursos humanos) prestados (incontroladas do mesmo grupo empresarial), por serem prestados sem finalidade lucrativa e não se inserirem no objeto social ou no “comercium” da controladora, que carece de habilitação para sua prestação a terceiros alheios ao grupo empresarial (registros da controladora na OAB, CRC, CRA etc.) não se inserem nos núcleos da materialidade da hipótese de incidência, quer do ISS, quer das contribuições do PIS e da Cofins.



[1] CARF, 3ª Seção de Julgamentos, 4ª Câm., 2ª T. Ordinária, Recurso 940.095, Ac 3402-001.912, sessão de 27/09/2012, DOU 23/10/2012.