log in
Portuguese English

Notícias da Receita Federal

Esse é um espaço destinado aos assuntos atuais, oriundos da Receita Federal do Brasil e com grande importância e impacto as empresas importadoras e exportadoras. O conteúdo desse portal é fornecido pela Pace & Gomes através dos seus advogados Dra. Maria do Socorro C.Gomes e Dr. Marcos Vinicius Pace, ambos fiscais da RFB, atualmente aposentados e com vasto conhecimento e vivencia dos temas aqui abordados. Conheça mais sobre a trajetória profissional deles:

Maria do Socorro Costa Gomes

  1. Graduação em Ciências Econômicas e em Direito;
  2. Especialista em Contabilidade Prática Avançada pela Escola de Administração Fazendária – ESAF;
  3. Especialista em Direito Processual Tributário, pela Universidade de Brasília – UnB;
  4. Especialista em Política e Técnica Tributária, pelo Centro Interamericano de Administraciones Tributarias – CIAT;
  5. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie;
  6. Exerceu o cargo de Auditora-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com atuação como julgadora e Presidente de Turma de Julgamento em Delegacia da Receita Federal de Julgamento e como assistente de Gabinete em Delegacia de Fiscalização;
  7. Participa do Grupo de Pesquisa Cidadania, Pacto Federativo e Tributação junto à Universidade Presbiteriana Mackenzie;
  8. Idiomas: Espanhol e Inglês.

Marcos Vinicio Pace de Oliveira

  1. Graduação em Ciências Econômicas pela FEA-USP e em Direito pela Faculdade de Direito da USP;
  2. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie;
  3. Especialista em Finanças de Empresas pela Universidade Presbiteriana Mackenzie;
  4. Exerceu o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com atuação na área aduaneira da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, como Chefe nos setores de Despachos Aduaneiros de Importação, Fiscalização de Bagagens, Isenções e Reduções Tributárias e Processos Tributários. Atuou também na Delegacia Especial de Fiscalização de São Paulo na fiscalização de tributos internos;
  5. Palestrante e Professor nas áreas de Comércio Internacional e Legislação Tributária;
  6. Membro do IBDT-Instituto Brasileiro de Direito Tributário;
  7. Idiomas: Inglês, Espanhol e Italiano.

Artigos Publicados

Importador tem direito à Restituição de PIS e COFINS-Importação e à Compensação Imediata de Tributos Vincendos

Avalie este item
(2 votos)

O artigo 7º, I, da Lei nº 10.865, de 2004, definia como base de cálculo do PIS e Cofins-Importação o valor aduaneiro, assim entendido o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições.

Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 559.937 declarou a inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ‐ ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no referido artigo 7º, I, da Lei nº 10.865, de 2004.

A partir dessa decisão, foi publicada a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que alterou a redação do artigo 7º da Lei nº 10.865, de 20014, e afastou a inclusão do ICMS, do PIS e da Cofins da base de cálculo do PIS‐Importação e da COFINS‐Importação, determinando, assim, que as referidas contribuições, a partir da publicação da lei, seriam calculadas tão somente com base no valor aduaneiro do bem ou do serviço importado.

A alteração no sistema SISCOMEX ocorreu a partir do dia 10/10/2013. Assim, tornou-se possível a restituição do PIS e Cofins pagos de forma irregular nas importações efetuadas nos últimos 5 anos da data do pedido de restituição à Receita Federal do Brasil, limitado a outubro de 2013. 

Esses valores objeto do pedido de restituição, devidamente atualizados pela taxa Selic, podem ser utilizados imediatamente para compensação de tributos vincendos. 

Nosso Escritório pode ajudar sua Empresa na recuperação dessas contribuições, haja vista que já dispõe de estudos feitos, tendo ingressado com vários processos.

Marcos Vinicio Pace de Oliveira
Advogado Tributarista e Consultor Aduaneiro
Sócio da Pace & Gomes Advogados

+55 (11) 3080-2600 // +55 (11) 9 6065-4343
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. 

Em Solução de Consulta Cosit nº 50, de 5 de maio de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou entendimento no sentido de que incide PIS e Cofins-Importação nos contratos de compartilhamento de custos entre empresas, em qualquer de suas modalidades.

A referida Solução de Consulta explica que há pelo menos três espécies de acordos de repartição de custos e despesas, quais sejam: (1) o contrato de compartilhamento de custos; (2) o contrato de prestação de serviços intragrupo; e (3) o contrato de contribuição para os custos.

O contrato de compartilhamento de custos (cost sharing) visa alcançar benefícios comuns às empresas partícipes do rateio, de modo que não há interesses contrapostos, típicos das relações obrigacionais individualizadas. Os coparticipantes se obrigam a assumir parcela dos custos necessários à fruição de bens e direitos de titularidade de uma empresa, mas colocada à disposição das demais, calculada por meio de rateio com base em critérios devidamente comprovados e justificados. No contrato de compartilhamento de custos, os recursos financeiros entregues à unidade centralizadora das despesas referem-se à realização de atividades de caráter instrumental (atividades-meio). Devem ter natureza contributiva, já que entregues para o cumprimento da obrigação própria de cada integrante, em montante total equivalente aos custos envolvidos e a título de ressarcimento (quando as despesas já foram realizadas) ou de adiantamento (quando ainda serão), sem a existência de lucro.

Por sua vez, o contrato de prestação de serviços intragrupo é contrato pelo qual as empresas participantes pagam pela prestação de serviços realizada pela entidade centralizadora, como se esta fosse empresa independente que tivesse por objetivo executar serviços para as demais empresas integrantes. Assim, a relação bilateral estabelecida pela unidade centralizadora com as demais empresas do grupo, como clientes, confere caráter contraprestacional à operação realizada entre as integrantes do contrato, de forma que o pagamento efetuado se reveste de caráter de preço pela prestação de serviços, mesmo na hipótese de o preço corresponder ao custo (ausência de lucro).

Por fim, o contrato de contribuição para os custos é contrato celebrado no âmbito do grupo empresarial que tem por objeto repartir os custos e os riscos do desenvolvimento, produção e obtenção de ativos, serviços ou direitos, bem como definir a extensão dos interesses de cada participante. Sua essência pressupõe a formação de um pool de recursos e tecnologias, efetuado, em regra, para o rateio de despesas com pesquisa e desenvolvimento, tendo como contrapartida uma parcela de direitos do intangível produzido.

Cabe informar que a RFB já havia manifestado entendimento contrário, no sentido de que a situação se tratava de mero reembolso de despesas. Isto ocorreu nas Soluções de Consulta nº 8, de 2012; nº 23, de 2013 e nº 21, de 2015, que tratam do tema.

Vê-se, claramente, que a nova Solução de Consulta Cosit, de 2016, é totalmente equivocada, vez que não há remuneração (margem de lucro) no contrato de cost sharing, impossibilitando a sua tributação em face do princípio constitucional da capacidade contributiva. Esses contratos de compartilhamento são prestados sem finalidade lucrativa e não se inserem no objeto social da empresa.

Em julgado proferido no processo 16327.721361/2011-10[1], o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda entendeu que os serviços compartilhados (nas áreas de auditoria, consultoria jurídica e contencioso judicial, contabilidade/financeira, marketing, recursos operacionais de sistema de computadores e recursos humanos) prestados (incontroladas do mesmo grupo empresarial), por serem prestados sem finalidade lucrativa e não se inserirem no objeto social ou no “comercium” da controladora, que carece de habilitação para sua prestação a terceiros alheios ao grupo empresarial (registros da controladora na OAB, CRC, CRA etc.) não se inserem nos núcleos da materialidade da hipótese de incidência, quer do ISS, quer das contribuições do PIS e da Cofins.



[1] CARF, 3ª Seção de Julgamentos, 4ª Câm., 2ª T. Ordinária, Recurso 940.095, Ac 3402-001.912, sessão de 27/09/2012, DOU 23/10/2012.