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Blindando sua empresa contra multas

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Atenção para os registros no SISCOSERV. Erros cometidos nos registros de frete no SISCOSERV geram multas. Confira mais detalhes em: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/legisassunto/siscoserv.htm

Agora que temos definido que o registro de frete internacional é uma obrigação do Importador/ Exportador no SISCOSERV, através de algumas Soluções de Consulta emitidas pela Cosit, passamos para um nova etapa que é a de regularização dos fretes feitos de forma equivocada, bem como dos registros não feitos e, portanto, em atraso.

Nos processos de auditoria dos quais temos participado, extraindo todos os registros de importadores/exportadores lançados no sistema do SISCOSERV, temos notado com freqüência, erros graves nos registros, que futuramente serão objeto de multas. Isto porque quem registra algo errado, imputando informações inexatas ou incompletas, incorre na multa de 3% sobre o valor de cada operação com mínimo de R$ 100,00 por registro incorreto. E pior, quem registra algo que jamais deveria ter registrado, incorrerá – no mínimo – na mesma multa.

Nas auditorias, notamos que 50% dos registros jamais deveriam ter ocorrido e pelo menos em 40% dos casos as NBS utilizadas estavam erradas.

Pensem comigo: Quem registra 50% a mais do que deveria, gasta muito mais pelo serviços de registros a terceiros, além dos riscos com multas. É um dispêndio desnecessário aliado a um passivo exorbitante.

Vejamos, alguns dos erros cometidos:

· Registro de frete prepaid na Importação;
· Falta de registro de frete collect;
· "Trading" registrar aquisição de frete em operação de importação por conta e ordem;
· Adquirente em operação por conta e ordem não registrar a aquisição de frete;
· Identificar a data do registro à data do Fechamento do câmbio;
· O exportador registrar como venda de frete o frete adquirido em operação de exportação (exportador jamais vende frete);
· O Agente de cargas registrar aquisição e venda de frete, quando na verdade é mero agenciador, dizendo ao importador/exportador que ele não precisa registrar esta operação (este é um dos erros mais graves, deixando o pior passivo aos importadores/exportadores, que é a multa cumulativa de R$ 500,00 a R$ 1.500,00 por mês de atraso por registro não feito);
· O Importador/Exportador registrar a NBS 1.0607.10.00 como se fosse a NBS correta para frete mais despesas de origem (isto não existe). A NBS 1.0607.10.00 só pode ser registrada por quem vende um serviço típico de apoio aos transportes, ou seja, exemplificadamente, os agentes de cargas.
· O Importador/Exportador registrar "reembolso de despesas". As despesas de origem compõem o valor do frete e Lembrando que não há NBS para reembolso de despesas.
· Registrar cada uma das despesas no campo "other charges", quando estes valores não devem ser registrados separadamente, mas sim dentro do valor do frete, fazendo com que os importadores/exportadores gastem muito mais pelos registros desnecessários, além do risco de multas. Gastos com combustível, raio x, manuseio, etc., compõem o valor do frete e jamais devem ser segregados e registrados separadamente.
· Entretanto, caso estejamos tratando de uma importação EXW, a análise do campo "other charges" é importante, visto que indicará a contratação de um frete multimodal ou intermodal e não marítimo ou aéreo como sugere o contrato de transporte.

Sendo o Siscoserv uma obrigação altamente complexa e que exige criteriosa análise de cada operação é importante, em primeiro lugar, o conhecimento do assunto para que se efetue o registro corretamente e que sejam revisados seus registros já feitos. Obviamente, alertamos para os que estão atrasados, que efetuem seus registros urgentemente para minimizarem os erros e os impactos de multas futuras.

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