Armazém Geral – Transforme 7 Erros em Acertos Rentáveis

Considere também o fato dos custos de deslocamentos de transportadoras para fazer entregas e coletas nos CDs além do mais importante que são os prazos de atendimento ao Cliente.

Pensando nesses aspectos, a decisão da Elemar em instalar seu CD em um ponto estratégico de São Paulo e também do Rio de Janeiro teve como foco principal poder oferecer uma solução perfeita para esse 1º pecado capital que é Localização. Veja aqui nossas localizações estratégicas:
– Elemar São Paulo: Ver mapa
– Elemar Rio de Janeiro: Ver mapa

2º Segurança das instalações

Avançar com segurança é a regra básica das operações militares e no mundo corporativo essa regra é uma questão de sobrevivência para as empresas. Os produtos devem estar em local limpo, seco e seguro, como preceitua as apólices de seguro, mas principalmente como deve ser. Para isso o local de armazenagem deve oferecer essas condições. Outro ponto importante é a segurança patrimonial que implica em controle de acesso, guaritas, rondas periódicas, câmeras estrategicamente colocadas e monitoradas, além de brigadas de incêndio e planos de contingência.

A Elemar está localizada em instalações condominiais que oferecem essas condições e além disso, mantém câmeras internas e controle de acesso a todas as dependências do CD através de controle biométrico, sendo todos os dados armazenados em DataCenter externo.

Por política interna e também determinação da I.S.O. oferecemos treinamentos que englobam aspectos exclusivos de segurança tanto de acesso, quanto de movimentação interna, operadores de empilhadeira etc.

3º Gestão do Estoque

Passamos pela Localização e Segurança e agora estamos dentro do CD onde três perguntas básicas precisam de resposta imediata.:

O que eu tenho?

Quanto eu tenho, em quantidade e valor?

Onde está?

Para responder isso é fundamental que a gestão do estoque seja feita de maneira profissional e competente, com infraestrutura adequada, equipes treinadas e sistemas WMS de última geração que permita evolução constante conforme necessidade de cada modelo de negócio e integrações com diferentes ERPs como Oracle, SAP, Totvs, dentre outros.

O sucesso da gestão começa na perfeita identificação de cada item, chamado de SKU, que deve conter o número de identificação e sua correspondente descrição. Como melhoria, destacamos ser importante também constar seu peso líquido e dimensões, pois isso vai ajudar na gestão do estoque.
Na seqüência é essencial definir os parâmetros de rastreabilidade que cada operação necessita, por exemplo:

Grupo 1) Part Number, Descrição
Grupo 2) Part Number, Descrição, Nr. de Série
Grupo 3) Part Number, Descrição, Nr. de Série, Nr. de Lote, Validade e outros grupos com mais detalhes.

Processos de Recebimento bem definidos e controlados permitem precisão em saber quantidades em estoque por item.

Processos de Armazenagem com critérios de etiquetamento e endereçamento são fundamentais para armazenagem e localização.

Processos de Expedição executados de maneira adequada e seguindo procedimentos e prazos por fase pré-estabelecidos, os SLAs (Services Level Agreement) dão estabilidade e eficácia na operação.

Também aplicáveis os inventários (contagens) periódicas principalmente dos itens estratégicos e claro, inventario geral pelo menos uma vez por ano.

A Elemar tem como padrão a aplicação dos conceitos todos acima mencionados, tornando sua gestão atual de mais de 12.000 posições pallets e mais de 10.000 SKUs, uma rotina estável e bem coordenada.

Esses são procedimentos básicos para enfrentarmos o 3º pecado capital que é a Gestão do Estoque.

A pergunta que você deve se fazer agora é se estes três primeiros “grandes problemas” afetam sua operação logística de armazenagem em algum aspecto.

Se sua resposta for não, ótimo, isto indica que está com as principais coisas em ordem, mas, caso sua resposta seja sim, muito provavelmente precisará identificar como e quando este(s) problema(s) apareceram.

Irei explicar detalhadamente para você quais são os 4 próximos principais erros das operações logísticas de armazenagem na próxima mensagem.

Decisão do STF IPI devido no desembaraço aduaneiro não pode ser arrecadado novamente quando da comercialização dos produtos.

Quando há incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre determinados produtos importados no desembaraço aduaneiro, torna-se incabível nova cobrança do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos produtos, desde que tais produtos não sofram qualquer tipo de processo de industrialização após a sua nacionalização.

Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito ao recolhimento do IPI apenas no desembaraço das importações das mercadorias, rejeitou o pedido.

A apelante, empresa de importação e distribuição de pneumáticos, sustentou que seus produtos são adquiridos no mercado externo com recursos próprios, com o objetivo de serem comercializados e vendidos aos consumidores nacionais, sem qualquer processo de industrialização em seu estabelecimento após o desembaraço aduaneiro. Assim, entende ser indevida a incidência do IPI quando da venda desses produtos no mercado interno.
O Colegiado concordou com as alegações apresentadas pela empresa recorrente. “A Corte tem entendimento FIRMADO no sentido de que, efetuado o pagamento do IPI pela empresa importadora no desembaraço aduaneiro, é ILEGAL a nova cobrança do imposto na saída do produto do estabelecimento importador quando de sua comercialização no mercado interno”, fundamentou o relator, desembargador federal José Amílcar Machado, em seu voto.

Dessa forma, “deu provimento à apelação para conceder a segurança requerida e reconhecer a ilegalidade da cobrança de IPI quando da comercialização dos produtos importados pela impetrante”.
Abaixo os dados do processo citado para conhecimento:

Processo nº 0029364-22.2009.4.01.3400/
Data do julgamento: 9/6/2015
Data de publicação: 19/6/2015

COMUNICADO – retenções de impostos e contribuições

Prezados(as),

A Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 (publicada no dia 22/06), alterou o regramento que tratava da dispensa da retenção de PIS/COFINS/CSLL na contratação de serviços profissionais.

Pela regra original estava “dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00”, sendo que “ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deveria ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção, compensando-se o valor retido anteriormente”.

Agora, entretanto, por conta da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, a dispensa da retenção do PIS/COFINS/CSLL ficou assim resumida:

• Fica dispensada a retenção do PIS/COFINS/CSLL de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Ou seja, a partir de 22/06 está dispensado da retenção do PIS/COFINS/CSLL (4,65%) apenas quando o valor da retenção for igual ou inferior a R$ 10,00.

Colocamo-nos a sua disposição para maiores esclarecimentos,

Canal Cinza na importação

O subfaturamento na Importação é uma das fraudes mais comuns no comércio exterior e o governo brasileiro adota algumas medidas para o combate dessas fraudes e para reprimir algumas práticas irregulares.

O canal de parametrização é o procedimento de conferencia aduaneira, aplicado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ocorre por meio de Declaração de Importação (DI) registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), onde a DI é submetida a uma análise fiscal e selecionada para um dos canais de parametrização, definidos como verde, amarelo, vermelho ou cinza. Este expediente fiscal tem por objetivo averiguar a veracidade dos dados fornecidos pelo importador, para assim proceder a nacionalização da mercadoria importada.

O canal cinza tem sido cada vez mais utilizado pela Receita Federal para verificação de mercadorias com indícios de falsidade na declaração do valor aduaneiro. As mercadorias podem ficar retidas por 90 dias, prorrogáveis por igual prazo, mesmo que seja mercadoria sensível e perecível.

No canal cinza, há uma analise criteriosa do bem importado, sendo exigido, além do exame documental e físico da mercadoria, a aplicação do procedimento especial de controle aduaneiro, para analise de elementos indiciários de fraude, principalmente no que se refere ao preço declarado. Neste canal são levantados diversos dados da empresa importadora, inclusive comprovantes do valor informado da mercadoria.

Se comprovada prática de fraude no valor da importação, o valor aduaneiro poderá ser arbitrado pela SRF, conforme critérios previstos na Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

Importante: O seguro de transporte internacional de importação cobre as perdas e danos às mercadorias retidas pela SRF, durante 60 dias no transporte marítimo e 30 dias no aéreo, contados da data do desembarque, e 30 dias depois da chegada do veículo terrestre à fronteira entre países. Mas, comprovada fraude na importação, o importador perderá o direito a qualquer indenização por conta de sinistros ocorridos.

 

 

Governo publica MP que aumenta PIS/Cofins sobre a importação

“Com a MP, conforme anúncio de Levy, os tributos irão subir de 9,25% para 11,75%”

Joaquim Levy já havia anunciado as medidas em meados de janeiro (Ueslei Marcelino/Reuters)

A presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, editaram a Medida Provisória 668 para elevar as alíquotas de PIS/PASEP e Confins sobre a importação. A mudança, já anunciada por Levy, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (27/fev/2015).

Com a MP, conforme anúncio de Levy, os tributos irão subir de 9,25% para 11,75%, para “compensar o efeito da exclusão do ICMS da base do cálculo do PIS/Cofins Importação”. Segundo o governo, “a medida proporciona isonomia entre a produção doméstica e a estrangeira, visto que o ICMS encontra-se na base de cálculo do PIS/Cofins no caso da produção nacional”.

A norma também permite o uso de valores de depósitos judiciais para antecipação de pagamento por meio do programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) previsto na Lei 12.996, de 18 de junho de 2014.

A MP diz que “os valores oriundos de constrição judicial, depositados na conta única do Tesouro Nacional até a edição da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, poderão ser utilizados para pagamento da antecipação prevista no art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014”. Essa lei permitiu às empresas pagar entradas de 5% a 20% do total da dívida, de acordo com o débito.

O aumento nas alíquotas dos tributos entrará em vigor em 1º de junho de 2015. A determinação referente ao Refis já está valendo, segundo o texto.

Fonte: Estadão Conteúdo

Para saber mais entre em contato.

Fiscalização aduaneira especial

“GREVE DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL”

A liberação de mercadorias durante o procedimento especial de fiscalização da IN 1169/11.

Prática comum no cotidiano aduaneiro, a retenção de mercadorias no procedimento especial de fiscalização prevista na Instrução Normativa 1.169/11 vem atrapalhando e causando muito prejuízo aos importadores.

Isso porque a Receita Federal do Brasil, com base no artigo 5° e parágrafo único da IN RFB 1.169, de 29 de junho de 2011, de forma sumária, efetua a retenção das mercadorias submetendo o importador ao procedimento especial de fiscalização que pode durar até seis meses. Isso é um verdadeiro atentado contra o comércio internacional, tendo em vista a necessidade da importadora de usar/vender os bens para sobreviver no mercado e cumprir seus compromissos, sem contar os casos em que as mercadorias são perecíveis.

Na maioria dos casos, a justificativa para retenção das mercadorias até o final do procedimento é que meras suspeitas de ocorrência e de suposta infração ensejariam aplicação de pena de perdimento.

É patente a desproporcionalidade da medida e do ato emanado de meras suspeitas, indícios e presunções. O ato administrativo que determina o início do procedimento especial de fiscalização, para ser válido e legal, deve ser devidamente motivado por uma justa causa e demonstração concreta da fraude que ensejaria aplicação de pena de perdimento, e não apenas um simples indício e/ou mera presunção.
Em um ato administrativo, a Administração Pública, no caso representada pela Receita Federal do Brasil, possui uma certa margem de liberdade para escolher os motivos ou a postura a ser adotada.

No entanto onde houver a necessidade de motivação, como é o caso do início do procedimento especial de fiscalização da IN 1.169/11, não poderá a administração deixar de explicitar quais foram as razões que a conduziram a praticar o ato. A necessidade de motivação ocorre em benefício dos destinatários do ato administrativo, em respeito não apenas ao princípio da publicidade e ao direito à informação, mas também para possibilitar que os administrados verifiquem se tais motivos realmente existem. Não é outra a ratio essendi da teoria dos motivos determinantes, uma vez que a ausência de motivação, in casu, acarreta a nulidade do ato, ensejando a liberação das mercadorias retidas e indenização pelos prejuízos causados em decorrência da retenção ( multas contratuais, armazenagem, demurrage, entre outros).

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afastou a pena de perdimento diante da deficiência probatória e baseada em presunções e indícios, conforme se vê no acórdão do RESP 15.569/DF, Relator ministro. Ari Pargendler, decidindo que “a pena de perdimento de mercadorias importadas, quando decretada à base de presunções e suposições, não pode subsistir; não basta a prova de que a empresa vendedora das mercadorias atuava habitualmente no comércio de mercadorias descaminhadas, sendo imprescindível a prova de que aquelas apreendidas estavam nesse rol” (DJU de 10/06/1996, pág. 20303).

Se não bastasse a ilegalidade do ato administrativo, desmotivado e baseado em simples presunções e indícios, que determina o início do procedimento, há outra ilegalidade que é a falta de previsão na IN 1.169/11 da liberação das mercadorias mediante caução no curso do procedimento, que pode durar até 180 dias ou mais, tendo em vista a suspensão dos prazos prevista no parágrafo 1º, do artigo 9 da mencionada IN 1.169/11.

Entendemos ainda ser ilegal e descabida a impossibilidade de liberação de mercadorias mediante caução, uma vez que o parágrafo único do artigo 68 da MP 2.158-35 determina à Receita Federal do Brasil que disponha ‘sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal’.

Em paralelo à IN 1.169/11, a própria Receita Federal do Brasil editou a IN SRF 228/2002, que tratou do procedimento para ‘identificar e coibir a ação fraudulenta de interpostas pessoas em operações de comércio exterior, como meio de dificultar a verificação da origem dos recursos aplicados, ou dos responsáveis por infração à legislação em vigor (artigo 1°, parágrafo 1°); constando expressamente do artigo 7°, o trato das hipóteses de liberação da mercadoria mediante caução, conforme previsto no artigo 68, caput, e parágrafo único, da MP 2.158-35/2001:

Em total ilegalidade e de forma contrária às regras de comércio internacional, o artigo 5°, da IN 1.169/11, por sua vez, dispõe que ‘a mercadoria submetida ao procedimento especial de controle de que trata esta Instrução Normativa ficará retida até a conclusão do correspondente procedimento de fiscalização’, sem prever possibilidade de liberação mediante caução. A ausência de tal previsão de liberação é utilizada para justificar a retenção das mercadorias até o final do procedimento, no caso concreto que, como já informamos, pode durar mais de 6 seis meses.

Também já comentamos que o parágrafo único do artigo 68 da MP 2.158-35/2001 deixa claro que cabe à Receita Federal do Brasil dispor sobre ‘o prazo máximo de retenção, assim como sobre situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal’; a indicar que o legislador previu, sim, o direito à liberação mediante caução, cabendo apenas à autoridade fiscal tratar das situações, o que, não tendo sido feita pela IN RFB 1.169/2001, faz prevalecer, na omissão do texto superveniente, a disposição contida na IN SRF 228/2002.
É importante lembrar que a jurisprudência firmou-se no sentido da validade de tal disposição normativa à luz da legislação de regência, decidindo expressamente pela possibilidade de liberação das mercadorias, mediante caução, no curso do procedimento especial de fiscalização, verbis:

RESP 1.105.931, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJU 10/02/2011: ‘PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 7/STJ. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO COM INDÍCIOS DE INFRAÇÃO PUNÍVEL COM A PENA DE PERDIMENTO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 68, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158/01. LEGALIDADE DA IN/SRF 228/02. 1. Refoge ao âmbito do recurso especial a análise de temas de ordem constitucional, sendo inviável o conhecimento do recurso pela suposta ofensa aos artigos. 5º, inciso II, e 37, da Constituição Federal de 1988. 2. A Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”) impede que esta corte revisite o Mandado de Procedimento fiscal a fim de verificar se o mesmo foi ou não excedido por parte da autoridade fiscal. 3. O artigo 23 do Decreto-Lei 1.455/76, com as alterações da Lei 10.637/2002, dispõe acerca da aplicação da pena de perdimento, no caso de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de importação ou exportação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. 4. O artigo 68 da Medida Provisória 2.158/01 prevê que as mercadorias importadas com indícios de infração punível com a pena de perdimento podem ser retidas pela autoridade alfandegária durante o procedimento de fiscalização, com a liberação mediante a adoção de medidas de cautela fiscal, na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal. 5. O artigo 7º da IN/SRF 228/02, ao regulamentar a MP 2.158/01, afirma que não comprovada a condição de real adquirente ou vendedor, o desembaraço ou a entrega das mercadorias na importação fica condicionado à prestação de garantia, até a conclusão do procedimento especial. 6. Não há conflito entre o artigo 7º da IN/SRF 228/02, e o artigo 80, inciso II, da MP 2.158/01, que condiciona a prestação de garantias à verificação da incompatibilidade do valor das importações com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente, pois tratam de situações diversas, já que o normativo tem seu fundamento de validade em outro artigo da mesma medida provisória. 7. Verifica-se, assim, que não há qualquer ilegalidade da exigência da prestação de garantia para a liberação das mercadorias importadas por conta e ordem de terceiro quando há procedimento fiscal de investigação onde são apontados indícios de infração punível com a pena de perdimento. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.’

AMS 2007.61.09.007332-7, Relator desembargador CARLOS MUTA, DJU 17/11/2009: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IN/SRF 228/02. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE DA ORIGEM DE RECURSOS APLICADOS EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE E VALIDADE FÁTICA DA AÇÃO FISCAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A exigência de garantia para liberação de mercadorias importadas foi instituída, enquanto pendente o procedimento especial de controle, instaurado diante dos indícios de ocorrência de infração punível com pena de perdimento. Tal procedimento de fiscalização encontra respaldo no artigo 68 da MP 2.158-35/01, vigente na forma do artigo 2º da EC 32/01, sendo feito de acordo com as regras previstas na Instrução Normativa SRF 228/02 que não se revelam eivadas de vícios. A pena de perdimento tem sido reconhecida como constitucional, sem prejuízo do devido processo legal, não se revelando a apreensão de bens como forma de antecipação de pena, mas apenas instrumento de garantia do Poder Público, diante de “indícios de infração punível com a pena de perdimento” (artigo 68 da MP 2.158-35/01) que, por certo, não impedem e, pelo contrário, reclamam o exercício do direito de defesa administrativa do importador, mas igualmente não afasta, caracterizada a situação legal ensejadora, a adoção de medida de cautela do interesse público contra a situação de potencial dano ao Erário. Configuração, na espécie, dos requisitos materiais da instauração do procedimento especial de controle, conforme suficientemente demonstrado nas informações pela autoridade impetrada, em consonância com a documentação juntada aos autos, revelando a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder em detrimento de direito líquido e certo.’
Ante o exposto, a negativa de caução para desembaraço aduaneiro de mercadorias que estejam sofrendo procedimento especial de fiscalização da IN 1.169/11 é ilegal e deve ser combatida no Judiciário em razão do disposto no artigo 68, caput, e parágrafo único, da MP 2.158-35/2001.

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES – Advogado sócio do escritório Fauvel de Moraes Sociedade de Advogados, especialista em Direito Tributário pela Unisul, MBA em gestão de Tributos pelo Unicep, Pós graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, Secretário Geral da OAB de São Carlos , Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-São Paulo-SP e Vice Presidente da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB- São Paulo-SP.
Para saber mais entre em contato.

Greve dos auditores da receita federal

“JUSTIÇA PODERÁ GARANTIR DESEMBARAÇO ADUANEIRO NA GREVE”

Auditores da Receita Federal entrarão em greve no próximo dia 18.

Os auditores da Receita Federal decidiram nesta terça-feira entrar em greve a partir do próximo dia 18. Eles reivindicam equiparação salarial com os delegados da Polícia Federal, que recebem R$ 18 mil –os auditores ganham, em média, R$ 13.300.

“Se o governo não apresentar uma proposta até o dia 18 nós vamos fazer greve”, afirmou Pedro Delarue, presidente da Unafisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal).

Durante o dia de hoje, a categoria faz assembléia em todo o país. Até 19h30, foram apurados 2451 votos. A greve recebeu o apoio de 97,48% da categoria. Segundo Delarue, cerca de 3 mil auditores participaram das assembléias que ocorreram em todo país.

A categoria pede equiparação salarial com os delegados da PF, que ganham cerca de R$ 18 mil desde setembro do ano. O salário de um auditor em início de carreira é de R$ 10 mil, já incluindo R$ 3 mil de um adicional sobre metas de trabalho. Os que estão em um estágio mais avançado da carreira recebem R$ 13,3 mil, também com o adicional de metas.

Hoje, a Receita Federal possui 12 mil auditores ativos. Cerca de 90% estão em um estágio mais avançado da carreira, ou seja, ganham R$ 13.300.

De acordo com Delarue, o governo federal se comprometeu a fazer essa equiparação salarial no ano passado. Os advogados da AGU (Advocacia Geral da União) também seriam contemplados nesse acordo. No entanto, com o fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), as negociações foram suspensas.

“O governo se comprometeu a cumprir isso e não o fez”, reclama.

A paralisação irá afetar os serviços de dúvidas sobre o Imposto de Renda, o desembaraço de importações e exportações e a arrecadação de impostos federais, já que irá cair o volume de autuações.

Em relação ao serviço de dúvidas do IR, ele afirmou que o serviço será transferido das unidades da Receita Federal para os escritórios dos sindicatos. São 73 delegacias sindicais em todo o país.

Despachos aduaneiros de importação

“Devido ao elevado número de despachos aduaneiros de importação apresentados sem a correta indicação do SEGURO na composição do valor aduaneiro, foi observado:
1. O custo do seguro das mercadorias importadas no trajeto externo até o porto ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro faz parte do valor aduaneiro da mercadoria.
2. O valor total do seguro das mercadorias importadas no trajeto externo deverá ser informado no quadro seguro total, na  Declaração de Importação;
3. A falta de indicação do seguro , quando existe a contratação, implicará na multa do art. 69 da Lei nº 10.833/03, além da exigência de eventuais tributos e penalidades.

Decreto 6.759 Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7º, aprovado pela Decisão CMC nº 13, de 2007, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009): ( Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010)

I – o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;• II – os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e• III – o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.

ICMS aos importadores de outro Estado

Devido a grande incidência de Importadores de outros Estados que desembaraçam cargas no território paulista, as quais são exoneradas pelo Posto Fiscal da outra Unidade da Federação.

O Fisco paulista tem exigido no momento da entrega no PF-11- (Todos do Estado) , da pasta com a Guia de Liberação que seja juntado, além dos demais documentos:

1. Nota Fiscal referente à Entrada junto ao Importador do outro Estado;
2. DACTE – Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Segundo os dirigentes da Secretaria da Fazenda de São Paulo, o procedimento é decorrente da guerra fiscal e, tem o objetivo de inibir a simulação, onde a carga em tese é destinada para outro Estado, com não exigência do imposto, mas na verdade, é enviada para estabelecimento paulista com prejuízo para o Estado de São Paulo.

 

Seguros de cargas internacionais contratados através da apólice ELEMAR

O referido comunicado diz respeito aos Seguros de Cargas Internacionais contratados através da apólice Elemar. É imprescindível para a cobertura total do seguro “Ampla A”, a apresentação da Fatura Comercial no momento da averbação, ou seja, anterior a movimentação da carga conforme Incoterms estabelecido. Caso a apresentação da Fatura Comercial/averbação se realize quando a carga já estiver em movimento, de acordo com a avaliação da seguradora a cobertura de seguro será Reduzida para as coberturas “Restritas B ou C”.O referido comunicado diz respeito aos Seguros de Cargas Internacionais contratados através da apólice Elemar. É imprescindível para a cobertura total do seguro “Ampla A”, a apresentação da Fatura Comercial no momento da averbação, ou seja, anterior a movimentação da carga conforme Incoterms estabelecido. Caso a apresentação da Fatura Comercial/averbação se realize quando a carga já estiver em movimento, de acordo com a avaliação da seguradora a cobertura de seguro será Reduzida para as coberturas “Restritas B ou C”.

A Elemar não responde pelo descumprimento deste procedimento exigido pela Seguradora.

Os Riscos e Coberturas “Ampla A”, Restrita “B” e Restrita “C”, seguem abaixo:

1. Incêndio, Raio e Explosão.

2. Encalhe, Naufrágio ou Soçobramento do navio ou embarcação.

3. Capotagem, colisão, abalroamento, tombamento ou descarrilamento de veículo terrestre.

4. Abalroamento, colisão ou contato do navio, embarcação, aeronave ou veículo de terra com qualquer objeto externo que não seja água.

5. Colisão, queda e/ou aterrissagem forçada da aeronave devidamente comprovada.

6. Descarga da Carga em porto de arribada.

7. Carga lançada ao mar.

8. Perda Total de qualquer volume durante as operações de carga e descarga do navio.

9. Perda Total decorrente de fortuna do mar e de arrebatamento pelo mar.

10. Sacrifício de avaria grossa e despesas de salvamento.

11. Despesas que o segurado venha a ser obrigado a pagar ao transportador, por força de cláusula de Colisão por Ambos Culpados.

12. Despesas de remessa do objeto segurado para seu destino correto, quando, em decorrência de um risco coberto pelo seguro, o trânsito segurado terminar em um porto ou local que não seja o mesmo para o qual o objeto segurado estiver destinado. Porém, neste caso, não são aplicáveis as despesas de avaria grossa ou as despesas de salvamento. Também não abrangerá as despesas resultantes de culpa, insolvência ou inadimplemento financeiro do segurado ou seus empregados.

A Cobertura Básica Restrita B, cobre as mesmas perdas e danos relacionados na Cobertura Restrita C, acrescidos dos seguintes riscos:

1. Inundação, Transbordamento de Cursos d’água, represas, lagos ou lagoas, durante a viagem terrestre;

2. Desmoronamento ou queda de pedras, terras, obras de qualquer natureza, ou outros objetos, durante a viagem terrestre;

3. Terremoto, Erupção Vulcânica;

4. Entrada de água do Mar, lago ou rio no navio, embarcação, veículo, container, furgão (liftvan) ou local de armazenagem;

5. Perda total ou parcial decorrente de fortuna do mar e/ou de arrebatamento pelo mar; e

6. Perda total de qualquer volume durante as operações de carga e descarga de qualquer meio de transporte.

A Cobertura Básica Ampla A, cobre todos os riscos de perdas ou danos materiais sofridos pelo objeto segurado, em consequência de quaisquer causas externas, com exceção daquelas expressamente excluídas na cláusula de Prejuízos não Indenizáveis. Abrange, também, o sacrifício de avaria grossa, despesas de salvamento, de remessa e aquelas causadas por força da cláusula de Colisão entre Ambos Culpados.
Exclusivamente para a cobertura Básica B, acrescenta-se mais dois riscos:

1. Roubo oriundo de assalto a mão armada ou desaparecimento de carregamento total do veículo devidamente comprovado por registro policial;

2. Extravio de volumes inteiros, quando o transporte não for efetuado em veículos do próprio segurado.Somente para a cobertura ampla A acrescenta-se o seguinte risco:1. Quebra nos seguros de Vidros e Cristais.Ficam excluídos das Coberturas, aqueles já Relacionados como Riscos Excluídos na Apólice de Seguros.