SISCOSERV – Definição importante que merece atenção especial de todos.

Por considerar de fundamental importância dividir com nossos Clientes aspectos importantes dos Regulatórios de Comercio Exterior, principalmente aqueles que podem provocar riscos e prejuízos, levamos ao conhecimento de todos uma decisão de consulta a respeito da responsabilidade de se registrar o valor do Frete Internacional no Siscoserv.

O Siscoserv tem como objetivo registrar todos os pagamentos internacionais relativos a SERVIÇOS e apesar de não ter objetivos tributário, apresenta um capitulo importante de multas pelo não registro das operações e que pode chegar a mais de R$ 1.500,00 por mês de atraso do registro.

No caso dos importadores, temos a questão da responsabilidade sobre registro do Frete Internacional ser do Agente de Carga ou do Importador.

Várias foram as consultas ao COSIT nesse sentido e já começam a sair soluções de consulta

Na Solução de Consulta nr.257 – Cosit temos uma definição importante conforme abaixo, que merece atenção especial de todos.

Se quiser saber mais sobre as consultas visite o link publico http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/SolucoesConsultaCosit/2014.htm