Decisão do STF sobre ICMS das importações por meio de arrendamento mercantil

Em julgamento realizado em 11 de setembro de 2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as importações feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing).

A matéria foi apreciada no julgamento do RE nº 540.829, submetido a repercussão geral, tendo sido negado provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário da Fazenda do Estado de São Paulo. Os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que, para que haja a incidência do ICMS, é necessário a mudança de titularidade da mercadoria, o que não ocorre, via de regra, nos casos de arrendamento internacional, somente incidindo o ICMS nos casos em que houver antecipação da opção de compra.

Diante disso, em se tratando de importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil sem antecipação da opção de compra, não incide o ICMS – importação, na medida em que não há circulação de mercadoria.

Embora ainda não tenha sido publicado o acórdão, a notícia deste julgamento demonstra que a tese pela qual vários importadores lutaram e acreditaram durante todos estes anos, finalmente foi reconhecida pela Corte Suprema, traduzindo, assim, a expectativa de que as diversas ações a respeito do tema que se encontram pendentes de julgamento sejam solucionadas em um futuro próximo.

Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos.