SISCOSERV – Definição importante que merece atenção especial de todos.

Por considerar de fundamental importância dividir com nossos Clientes aspectos importantes dos Regulatórios de Comercio Exterior, principalmente aqueles que podem provocar riscos e prejuízos, levamos ao conhecimento de todos uma decisão de consulta a respeito da responsabilidade de se registrar o valor do Frete Internacional no Siscoserv.

O Siscoserv tem como objetivo registrar todos os pagamentos internacionais relativos a SERVIÇOS e apesar de não ter objetivos tributário, apresenta um capitulo importante de multas pelo não registro das operações e que pode chegar a mais de R$ 1.500,00 por mês de atraso do registro.

No caso dos importadores, temos a questão da responsabilidade sobre registro do Frete Internacional ser do Agente de Carga ou do Importador.

Várias foram as consultas ao COSIT nesse sentido e já começam a sair soluções de consulta

Na Solução de Consulta nr.257 – Cosit temos uma definição importante conforme abaixo, que merece atenção especial de todos.

Se quiser saber mais sobre as consultas visite o link publico http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/SolucoesConsultaCosit/2014.htm

 

Decisão do STF sobre ICMS das importações por meio de arrendamento mercantil

Em julgamento realizado em 11 de setembro de 2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as importações feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing).

A matéria foi apreciada no julgamento do RE nº 540.829, submetido a repercussão geral, tendo sido negado provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário da Fazenda do Estado de São Paulo. Os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que, para que haja a incidência do ICMS, é necessário a mudança de titularidade da mercadoria, o que não ocorre, via de regra, nos casos de arrendamento internacional, somente incidindo o ICMS nos casos em que houver antecipação da opção de compra.

Diante disso, em se tratando de importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil sem antecipação da opção de compra, não incide o ICMS – importação, na medida em que não há circulação de mercadoria.

Embora ainda não tenha sido publicado o acórdão, a notícia deste julgamento demonstra que a tese pela qual vários importadores lutaram e acreditaram durante todos estes anos, finalmente foi reconhecida pela Corte Suprema, traduzindo, assim, a expectativa de que as diversas ações a respeito do tema que se encontram pendentes de julgamento sejam solucionadas em um futuro próximo.

Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos.