COMUNICADO SISCOSERV – Quem deve fazer os lançamentos de fretes internacionais

COMUNICADO ELEMAR 22.15

Prezados Sres. (as),

Instituído pela Lei nº 12.546/11 (artigos 24 a 27) e Portaria Conjunta RFB/SCS 1.908, de 19 de julho de 2012, o Siscoserv, já em seu 9º Manual, tem expressado nas mais diversas soluções de consulta, vide abaixo, sobre a obrigatoriedade das empresas importadoras e exportadoras de efetuarem o registro de frete e demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias.
Importante notar o capítulo das multas expresso na IN 1.277/12 que determina ser para empresas de lucro presumido de R$ 1.500,00 por operação não registrada e R$ 1.500,00 por operação não concluída e para empresas de lucro real, o dobro desses valores por período vencido ( Semestral para 2013 e Trimestral para 2014 e 2015).

A Consulta nr. 257 – COSIT de 26/09/2014 http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/SolucoesConsultaCosit/2014.htm
Orienta que os registros de frete e demais serviços são de responsabilidade do importador /exportador e não do Agente de Cargas.
Recomendamos o levantamento das operações de fretes contratados por sua empresa a partir de 01/04/2013 visando o registro dessas operações através de seu CNPJ.

A Elemar pode assessorá-los nesta inclusão e registro eletrônico de dados dos fretes.

Colocamo-nos a sua disposição para maiores esclarecimentos.